Ruas X Correios

Só se poderá cobrar dos Correios, bem como da Prolagos, da Ampla, ou mesmo de outros concessionários ou prestadores de serviços, o cumprimento da referida Lei depois que o executivo regulamentar a lei.

Por Messias Carvalho - Vereador de Búzios.

Nos últimos dias tem se falado sobre os serviços dos Correios. Em Tamoios, iniciativa do Deputado Jânio Mendes, que buscou o apoio do Senador Lindberg Farias, resultou na instalação de Agência dos Correios naquele Distrito de Cabo Frio. Presente na reunião, o Vereador Lorram Silveira, em Rede Social e da Tribuna da Câmara Búzios, falou sobre o assunto, abordando a sua importância para o Município e relacionando-o com a denominação de nossas ruas.

Visando contribuir para o esclarecimento do assunto, relato abaixo o histórico de sua tramitação nos poderes Executivo e Legislativo do Município, nos últimos 9 anos.

No segundo semestre de 2004 (último ano da legislatura 2001-2004; eu estava como Secretário de Habitação e Assuntos Fundiários do Governo Mirinho Braga), chegou um projeto de lei na Câmara com um estudo contratado pelo Executivo contendo nomes de 1176 ruas e 17 mapas mostrando suas localizações.

Este projeto de lei ficou parado na Câmara por pelo menos 2 anos (o presidente era Francisco Neves) e só no período de Genilson na presidência e depois de muita discussão, que provoquei, sobre indicação de nomes de ruas por vereador, sem se considerar a necessidade de um estudo, é que foi constituída uma comissão especial, da qual participei junto com Fernando Gonçalves, que a presidiu, e Flávio Machado, para retomar a discussão do referido projeto de lei.

Montando o quebra-cabeça

Pra explicar de maneira resumida a dificuldade que foi transformar um projeto de lei de 2004 em uma proposta pra votação, tivemos que publicar edital convocando associações de moradores para propor nomes para as ruas (o estudo só apresentava nomes já conhecidos e dados quando Búzios era ainda distrito de Cabo Frio); tivemos que realizar audiência pública; tivemos que aguardar os nomes de ruas propostos por associações e vereadores; tivemos que elaborar o anexo com todos nomes, fazendo antes o cruzamento entre eles porque havia muita repetição de nomes; e tivemos que montar, com a assessoria técnica da Secretaria de Planejamento (isto já em 2008 – governo Toninho Branco), o quebra-cabeça dos 17 mapas. Chegou ao fim o ano de 2008...

Assim que assumi a presidência da Câmara, em janeiro de 2009, estive com a direção dos Correios para consolidar entendimento quanto a interface existente entre o assunto do projeto de lei e os serviços prestados pela Empresa no Município. A posição dos Correios é que tão logo o Município execute a denominação das ruas e a numeração dos imóveis, carteiros farão o serviço de entrega de correspondências em todo o território municipal. Elaboramos, em seguida, pela Mesa Diretora da Casa, um projeto de lei substitutivo, contendo 22 artigos (o texto do projeto de lei original continha apenas 2 artigos) e dois anexos (Anexo I – nomes das ruas; Anexo II – mapas), que encaminhei para emissão de parecer pelas comissões permanentes.

O atraso na tramitação do projeto de lei

Os vereadores que assumiram o primeiro mandato na legislatura 2009-2012 quiseram contribuir para a discussão, principalmente visando a substituição de nomes de ruas (que, consequentemente, provocou alterações nos mapas - o que só a Secretaria de Planejamento, agora do Governo Mirinho Braga, tinha condição técnica de fazer). Ou seja, a mudança de legislatura, não sem motivo, contribuiu também para o atraso na tramitação do projeto de lei na Câmara, fazendo com que o projeto de lei substitutivo só fosse à votação em julho de 2010, resultando na Lei 804/2010.

Aí vem a resposta ao questionamento que tem sido feito ao Legislativo municipal: cabe tão somente agora ao Legislativo COBRAR a regulamentação da Lei 804/2010. E para isso tem uma única forma, que já protocolei na Casa: INDICAÇÃO ao Prefeito para que, por intermédio da Secretaria competente (SECRETARIA DE PLANEJAMENTO), regulamente e execute o que dispõe a referida Lei. Por todo o histórico da tramitação desta matéria na Casa Legislativa, é só o que resta fazer o Legislativo, sendo inócua a constituição de outra comissão especial.

Outro questionamento que deve ser respondido e que poderia justificar a constituição de comissão especial: porque os Correios não cumprem o disposto na Lei 804/2010? A resposta direta e óbvia é que só se poderá cobrar dos Correios, bem como da Prolagos, da Ampla, ou mesmo de outros concessionários ou prestadores de serviços, o cumprimento da referida Lei, depois que o Executivo Municipal regulamentar e executar o que nela esta contido.

O dever de casa dos correios

Mas será que os Correios estarão preparados para atender a população quando o Município (no caso, agora, o Executivo Municipal) concluir “o dever de casa”? Afinal, o que se houve no noticiário sobre a Empresa é que ela não tem carteiros suficientes para atender a demanda existente; que precisa realizar concurso público. FATO!!! Mas este problema é da Empresa. O que poderão fazer o Legislativo ou o Executivo Municipal? Como já foi dito, o Legislativo COBRAR do Executivo, que deve informar, de imediato, aos Correios e outros, sobre as providências e prazos estabelecidos para que, tão logo esteja EXECUTADO “o dever de casa”, tais empresas, de posse de banco de dados fornecido pelo Governo, possam prestar bons serviços à população buziana.

Em reunião com a Secretária de Planejamento, Alice Ribeiro Passeri e equipe técnica, na manhã de ontem (quinta-feira, dia 31/01/13), me foi dito que providências já estão sendo tomadas e outras o serão, algumas resultantes de nossa conversa, como a necessidade de se fazer novo estudo (este, complementar ao de 2004) para a identificação e regularização de ruas abertas desde então, permitindo assim a oficialização, pelo Legislativo, de seus nomes.