Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se

Búzios segue por mais uma semana ainda sem saber 'nada sobre nada' no que diz respeito aos atos do executivo e do legislativo. Você que lê esse texto, seria capaz de dizer o que a prefeitura está fazendo oficialmente? Sabe quem e quantos são os novos cargos comissionados? Sabe quanto vem sendo gasto com contratos emergenciais de limpeza na cidade? Qual a empresa que vem executando esses serviços?

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Cláusula do TAC assinado em 2006
que obriga a distribuição do B.O.
em pontos de fácil acesso

Abaixo do prefeito, vice e vereadores, que são cargos eletivos, em Búzios, atualmente nenhum cargo nomeado ou contratado existe oficialmente. Não existe também nenhum ato do executivo ou do legislativo, como contratos emergenciais, portarias, homologações, enfim, nada que possa representar uma estrutura administrativa está constituída ou reconhecida, pois ainda não há publicações oficiais sobre esses atos.

A nova estrutura administrativa divulgada recentemente, com nomes e funções do novo secretariado, inclusive com a criação de novas secretarias e desmembramento de outras, não pode 'ser'- existir - até que tenha sido publicado e dado ciência, para aí sim, serem 'cumpridos'. Por isso a frase do título é obrigatória e consta em cada ato ou portaria assinados pelo prefeito ou pelo presidente da Câmara: "Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se."

TAC - Termo de ajustamento de conduta

Não é raro prefeituras brincarem de esconde-esconde com o Boletins oficiais. Em ocasiões oportunas, apenas uns poucos exemplares são impressos somente para anexar a processos e justificar atos que não são do interesse do executivo que seja divulgado: um B.O. para inglês ver.

Esses "jeitinhos" são frequentes, e em Búzios forçaram a criação de um TAC com o Ministério Público, em 2006, ainda no Governo Toninho Branco, para regular o processo de publicação dos atos oficiais obrigando a distribuição e a tiragem para alcançar o máximo possível de visibilidade dos atos do executivo e do legislativo. Graças a esse TAC a sociedade buziana pôde entender a sistemática das nomeações, dos contratos e das licitações, e como isso era aplicado no campo político.

Prorrogação do contrato com a
Imprensa Oficial válido até maio/2013

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Em 2009, no governo Mirinho Braga, foi assinado contrato entre a prefeitura e a Imprensa Oficial para impressão e encadernação do Boletim Oficial nos mesmos moldes do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Esse contrato tem validade até maio desse ano, o que possibilita sem necessidade de licitação ou contratação de uma nova empresa, a continuidade da produção gráfica do Boletim, dispensando inclusive a contratação de jornais para impressão dos atos oficiais.

O Boletim oficial é a radiografia obrigatória de uma administração. É através dele, e daí a sua importância, que a sociedade tem um diagnóstico mais próximo possível da realidade do executivo. Ocultar o B.O. é um sintoma grave de que alguma anomalia está acontecendo no organismo municipal.